TERMOS DE USO
TERMOS DE USO (Terms of Service)
DEFINIÇÕES:
Autoobras (gênero feminino): refere-se à empresa Autoobras Sistemas e sua respectiva razão social;
e Autoobras (gênero masculino): refere-se à aplicação Autoobras.
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VISÃO GERAL DA EMPRESA
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1.1 presente Termo de Uso foi desenvolvido pela CNPJ 47.530.259/0001-08 AUTOOBRAS INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS LTDA, e tem por objetivo principal regulamentar as condições de prestação dos serviços de Business Intelligence (Inteligência de negócio) e relatórios de análise dos dados do ERP SIENGE. para os Usuários.
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1.2. O AUTOOBRAS é uma plataforma de BI pensada para fornecer dashboards e relatórios automáticos, por meio da qual o Usuário poderá analisar o custo de obras, comparar com estudos de viabilidade, listar suas despesas e receitas detalhadas em celular, tablet ou computador.
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1.3. Usuário é toda e qualquer pessoa física que aceita as condições de prestação dos serviços elencados no presente Termo de Uso, entendendo os direitos e as obrigações inerentes.
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1.4. Para que o Usuário possa ter acesso aos benefícios da plataforma de inteligência de negócio AUTOOBRAS, deverá ler o presente termo, aceitar suas condições, por meio da opção “Aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade”, e, por fim, realizar seu cadastro.
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1.5. Se você possui idade igual a 16 anos e menor que 18 anos e pretende utilizar nossos produtos e serviços, você deverá rever estes Termos de Uso com seus pais ou responsáveis legais para assegurar que você compreendeu todas as condições aqui expostas.
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1.6. Ao concordar com estes Termos, você declara ter idade mínima de 16 anos. Se você possui menos de 16 anos de idade, a AUTOOBRAS poderá solicitar o consentimento dos seus pais ou responsáveis para que você possa utilizar o AUTOOBRAS.
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DA UTILIZAÇÃO DO AUTOOBRAS
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2.1. Para começar a ter acesso aos benefícios da plataforma, o Usuário deverá, além de aceitar o Termo de Uso e a Política de Privacidade, se cadastrar e inserir seus dados, não sendo a AUTOOBRAS responsável pela veracidade dessas informações.
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2.2. O Usuário poderá se inscrever gratuitamente no AUTOOBRAS, optando, caso queira, por um dos Planos Premium, os quais permitirão a cobrança de valor pecuniário em razão dos benefícios acrescentados a esse tipo de conta, conforme indicado abaixo:
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2.3. O acesso gratuito ao Autoobras será restrito a uma conta demonstração do sistema com dados fictícios. Para que o usuário consiga visualizar seus próprios dados, deverá optar por um dos planos e completar os dados necessários para acessar o backup do SIENGE.
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2.4. À AUTOOBRAS é reservado o direito de iniciar a cobrança pelos serviços prestados no Plano Premium, mediante aviso prévio que permita ao Usuário optar por prosseguir ou não com a utilização da plataforma.
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2.5. Recomenda-se que o Usuário utilize senha de acesso segura, inserindo caracteres maiúsculos e minúsculos, números e símbolos, sendo de sua inteira responsabilidade a manutenção do segredo sobre ela.
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2.6. Caso o Usuário necessite de ajuda, poderá encontrá-la facilmente no chat da plataforma, no e-mail suporte@autoobras.com.br
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ou no site
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https:// autoobras.com.br/suporte.
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3. DOS SERVIÇOS AUTOOBRAS
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3.1. A AUTOOBRAS disponibiliza 02 (dois) tipos de planos para utilização da plataforma, o Plano Gratuito e o Plano Premium, de acordo com os benefícios que o Usuário deseja ter acesso, dispostos no site https://www.AUTOOBRAS.com.br/planos/.
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3.2. A AUTOOBRAS concede acesso gratuito para usuários do Plano Gratuito AUTOOBRAS, por tempo indeterminado enquanto o aplicativo estiver disponível em sua versão mobile e web e a empresa AUTOOBRAS continuar ativa sem alteração significativa em seu quadro social.
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3.3. As vantagens de cada plano poderão ser modificadas, mediante aviso prévio ao Usuário, por meio de publicação na própria plataforma ou por e-mail, apresentando as novas condições.
4. DA CONEXÃO COM SIENGE
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4.1. Caso deseje um plano PREMIUM para melhorar sua experiência, o Usuário poderá informar a AUTOOBRAS sua senha/usuário e site de acesso ao SIENGE, expressamente autorizando a AUTOOBRAS a acessar seu backup de dados disponibilizados no menu segurança/backup do SIENGE e adquirir um dos planos vigentes.
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4.2. Para acessar seu BACKUP, nós utilizamos nossa própria tecnologia que restaura os dados em nossos servidores Azure Microsoft.
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4.3. Ao optar pela CONEXÃO do SIENGE ao AUTOOBRAS, você precisa concordar e consentir com as nossas políticas de privacidade, disponibilizadas a você em nossa plataforma. Caso não deseje fornecer seu consentimento, fique tranquilo! A AUTOOBRAS não irá compartilhar nenhum dado pessoal seu, nem realizar a conexão. Você poderá utilizar a versão gratuita do sistema.
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4.4. As únicas ações do AUTOOBRAS relacionadas aos dados fornecidos pelo Usuário são a conexão diária para download do backup e restauração dos dados em nossos servidores. Para que o Usuário consiga usufruir os benefícios do AUTOOBRAS de maneira mais fidedigna com a realidade. A AUTOOBRAS não realiza nenhum input de dados no SIENGE, ou seja, nenhuma operação seja ela financeira, orçamentária ou de cadastros e também não interfere, de maneira alguma, nos ativos, contas bancárias ou obras informadas pelo Usuário.
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4.5. O Usuário deve estar ciente de que a obtenção dos dados do backup do SIENGE pela AUTOOBRAS depende de serviços prestados pelo SIENGE. Por isso, não temos como garantir a pontualidade, precisão, entrega ou ausência de falha na obtenção do backup por meio das plataformas dessa instituição, já que a importação desses dados poderá estar sujeita a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que resultem em falha na sua obtenção.
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4.6. Além disso, o AUTOOBRAS coleta as informações do backup do SIENGE informado pelo Usuário, mas não revisa os dados obtidos. Por esse motivo, o Usuário deverá conferir as informações disponibilizadas pelo AUTOOBRAS sobre os dados do BI ou dos relatórios/dashboards antes de tomar qualquer decisão baseada neles.
5. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
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5.1. A AUTOOBRAS informa que todos os dados pessoais de usuários são armazenados de forma criptografada, além de serem sincronizadas, processadas e armazenadas em servidores com alto padrão de proteção, garantindo segurança de todos os dados de nossa base.
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5.2. As medidas de segurança tomadas buscam inibir e prevenir problemas que envolvam o tratamento dos dados fornecidos, ainda que não exista sistema 100% (cem por cento) seguro de proteção contra atuações de hackers ou terceiros munidos de métodos de obtenção de informações de forma indevida. Em razão disso, a AUTOOBRAS não se responsabiliza por acessos ilícitos, bem como por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas na plataforma pelo Usuário.
6. ANÚNCIOS
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6.1. A AUTOOBRAS poderá utilizar Provedores de Serviços terceirizados para exibir anúncios para usuários que utilizam contas gratuitas, se necessário para ajudar a apoiar e manter o Serviço.
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6.1.1. Cookie Google AdSense e DoubleClick
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6.1.1.1. O Google, como fornecedor terceirizado, usa cookies para veicular anúncios em nosso Serviço. O uso do cookie da DoubleClick pelo Google permite que ele e seus parceiros veiculem anúncios para nossos usuários com base em suas visitas ao nosso Serviço ou outros sites na Internet.
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6.1.1.2. Você pode optar por não usar o cookie DoubleClick para publicidade com base em interesses visitando a página de configurações de anúncios do Google: http://www.google.com/ads/preferences/
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7. DAS RESPONSABILIDADES
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7.1. O Usuário é o único responsável por todos os dados e informações que ele inserir em sua conta, não sendo encargo da AUTOOBRAS verificar sua veracidade.
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7.2. Apesar de a AUTOOBRAS empregar todos os esforços para melhorar a experiência e o modo de armazenamento de dados, não é possível garantir que as informações cadastradas ficarão disponíveis durante todo o tempo de uso da plataforma, sendo possível que elas fiquem sem acesso.
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7.3. A AUTOOBRAS não se responsabilizará, independente de qual plano o Usuário opte, em nenhuma hipótese por quaisquer danos decorrentes de:
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a) mau uso da plataforma por parte do Usuário;
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b) má conexão com a internet;
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c) interrupção da transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção e acesso à informação; e
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d) quaisquer outras interrupções de acesso à plataforma, independentemente do que ou de quem lhe deu causa.
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7.4. A AUTOOBRAS não será responsabilizada em qualquer hipótese pela tomada de decisão do Usuário baseada em qualquer relatório ou dado emitido pela plataforma, uma vez que não é sua obrigação deliberar sobre as escolhas do Usuário.
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7.5. É dever dos usuários, na utilização da plataforma (web e mobile), sempre seguir a boa-fé nas relações civis, seguindo o disposto e a legislação, regulamentos, portarias e demais normas jurídicas vigentes, não sendo permitido, por exemplo:
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a) divulgar conteúdo ou praticar qualquer ato que infrinja ou viole os direitos de terceiros ou a lei;
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b) divulgar materiais ofensivos, pornográficos, ou que promovam ou façam apologia a terrorismo, violência ou qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, de origem, religiosa, ou que, mesmo de outras formas, atente contra direitos humanos; e
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c) divulgar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais de terceiros.
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7.6. A AUTOOBRAS igualmente não será responsabilizada pelos produtos ou serviços oferecidos por terceiros, por exemplo o Sienge, com os quais o Usuário possa ter relação contratual mesmo que integrado com o AUTOOBRAS.
8. DO PAGAMENTO
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8.1. Caso o Usuário opte pelo Plano Premium, o valor do serviço poderá variar de acordo com a periodicidade do plano, mensal, semestral ou anual, e poderá ser pago via cartão de crédito ou boleto bancário. O pagamento via boleto somente será emitido para a quantia total do plano equivalente ao valor anual e quando solicitado e aprovado pelo nosso suporte.
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8.2. O serviço do Plano Premium será liberado quando a AUTOOBRAS verificar o pagamento da quantia, podendo essa verificação se estender por até 02 (dois) dias úteis.
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8.3. Caso o Usuário opte por não renovar sua assinatura Premium após o término da vigência do plano, as funcionalidades exclusivas serão automaticamente desabilitadas, da mesma forma, as informações emitidas pela plataforma poderão ser excluídas independentemente de aviso prévio.
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8.4. Em caso de eventuais responsabilizações da AUTOOBRAS, o valor a ser pago por ela não será superior ao montante pago pelo Usuário pela utilização da plataforma.
9. PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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9.1. Todos os direitos industriais relacionados à plataforma AUTOOBRAS, tais como: operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os serviços da AUTOOBRAS são de inteira propriedade desta, não sendo concedida nenhuma extensão de uso aos usuários, apenas sendo possibilitada em caso de prévia autorização, expressa e por escrito, dos representantes legais da empresa.
10.MODIFICAÇÃO DOS TERMOS
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10.1. A AUTOOBRAS poderá modificar, a qualquer momento, os termos deste acordo, com notificação das alterações ao Usuário por meio de publicação na própria plataforma, apresentando os novos termos e garantindo sempre o tempo razoável e suficiente para sua vigência.
11. ACEITAÇÃO
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11.1. A AUTOOBRAS compreende que o preenchimento do botão (Concordar) no campo indicado implica na declaração do usuário de que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso em todos seus aspectos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental e que sua intenção de cadastrar-se no AUTOOBRAS não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas no instrumento.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
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12.1. Caso alguma ou algumas das cláusulas ou disposições do presente termo ser considerada inválida, a mesma não será utilizada, mas tal invalidade não prejudica a validade e a aplicação do restante das disposições.
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12.2. A violação explícita ou não de qualquer disposição do presente termo por parte do Usuário determina a interrupção, com efeitos imediatos, do acesso à plataforma.
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12.3. O presente termo constitui o acordo integral entre a AUTOOBRAS e os Usuários, substituindo todos os demais documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.
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12.4. As alterações dos termos do presente Acordo de Utilização serão escritas e levadas ao conhecimento do Usuário, presumindo-se a aceitação se, após tomada de conhecimento, a utilização do website se mantiver.
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12.5. VOCÊ DECLARA TER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. CASO VOCÊ TENHA IDADE MENOR QUE 16 (DEZESSEIS) ANOS, VOCÊ DECLARA QUE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS LERAM ESTES TERMOS DE USO COM VOCÊ, AUXILIANDO-O NA COMPREENSÃO DESTE DOCUMENTO, E QUE VOCÊ E SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS CONCORDAM COM TODAS AS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO.
13. ENDEREÇO PARA COMUNICAÇÃO
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13.1. Fica estipulado que toda e qualquer comunicação será realizada por meio do e-mail suporte@AUTOOBRAS.com.br ou no site ou da plataforma, no campo disponibilizado para o contato com a AUTOOBRAS (https://AUTOOBRAS.com.br/suporte), sendo de inteira responsabilidade do usuário as informações nela inseridas
14. FORO
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14.1. O presente documento possui vigência em total consonância com a legislação ao tempo da adesão do usuário, elegendo o foro da cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do instrumento.
Última atualização: 10.10.2022